Parlamento Aprova Reformas Fiscais Sem Consenso Político •

advertisemen tO Parlamento aprovou recentemente um pacote de reformas fiscais enviado com carácter de urgência pelo Presidente da República, numa sessão marcada pela ausência de consenso político, depois de as três bancadas da oposição terem abandonado o plenário em protesto contra a condução do processo legislativo. De acordo com a Lusa, as alterações aprovadas incidem sobre vários diplomas estruturantes do sistema tributário nacional, nomeadamente o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE), o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). As propostas, aprovadas em Conselho de Ministros e remetidas à Assembleia da República com carácter de urgência, foram votadas na generalidade e na especialidade exclusivamente com os votos da bancada da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder desde 1975 e detentor da maioria parlamentar.advertisement As bancadas do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e do partido Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos) abandonaram o plenário antes do debate, defendendo o adiamento da discussão para permitir uma análise mais aprofundada da legislação. A oposição acusou o Executivo de impor reformas estruturais sem diálogo político e sem o devido escrutínio parlamentar. Na fundamentação enviada ao Parlamento, a Presidência da República explicou que o pacote legislativo visa modernizar o regime fiscal, alinhando-o com a economia digital e financeira actual, com o objectivo de promover maior justiça e equidade fiscal, alargar a base tributária e reforçar a transparência e a confiança no sistema. Antes da votação, a ministra das Finanças, Carla Loveira, assegurou que as reformas não têm como propósito aumentar impostos, mas sim melhorar a arrecadação de receitas e aliviar a pressão sobre o Orçamento do Estado. No caso do IVA, a governante referiu a necessidade de reforçar os mecanismos de controlo sobre empresas com múltiplas sucursais, para prevenir a manipulação de preços de transferência e garantir uma tributação adequada das operações internas. Relativamente à pauta aduaneira, explicou que as alterações visam clarificar direitos e taxas aplicáveis ​​às mercadorias importadas e exportadas, bem como estabelecer o calendário de desarmamento tarifário no quadro dos acordos regionais da África Austral e com a União Europeia. Após a saída da oposição, que classificou o pacote fiscal como uma medida que “trai a vontade do povo”, a Frelimo rejeitou as acusações de estar a impor decisões através da maioria parlamentar. “Nunca usaríamos a ditadura do voto, mas também não podemos prejudicar o funcionamento do Estado”, afirmou o chefe da bancada parlamentar da Frelimo, Feliz Sílvia, em conferência de imprensa, em Maputo.