Serviço Provincial de Infra-estruturas de Sofala -Contratação de Empresa para Abastecimento de Água e Saneamento.

1. No dia 30 de Julho de 2020, o Serviço Provincial de Infra-estruturas de Sofala, através do jornal “Notícias”, lançou publicamente os Concursos n.2s 04 e O5/SPI/RA-DAAS/2020, cujos objectos são Empreitada de Obra de 03 (três) Sistemas de Abastecimento de Água e Construção de 04 (quatro) Sanitários Escolares Inclusivos no Distrito de Machanga, respectivamente.

2. Na altura, o Serviço Provincial de Infra-estruturas de Sofala lançou os concursos à luz do Decreto n.2 5/2020, de 10 de Fevereiro, em que uma das suas atribuições era de assegurar a implementação de programas de Infra-estruturas e Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento.

3. Sucede, porém, que o Decreto n.2 5/2020, de 10 de Fevereiro, foi revogado pelo Decreto n.2 63/2020, de 7 de Agosto, onde o Serviço Provincial de Infra-estruturas de Sofala, na área de Abastecimento de Água e Saneamento, faz a monitoria da implementação das Políticas e Programas Nacionais do Sector na Província, enquanto a Direcção Provincial de Obras Públicas, no seu artigo 15, n.2 2, alínea a), deve garantir os serviços de abastecimento de água e saneamento rural.

4. Deste modo, vimos, mui respeitosarnente, informar os concorrentes que, por força da lei, o processo estará sob gestão do Conselho Executivo Provincial.

Beira, 4 de Setembro de 2020.

O Director de Serviço,

Octávio Hussene Chicoco

(Tec. Sup. Obras Pub./N1)

FONTE: Jornal Noticias edicao de 08 de Setembro de 2020.