Angola Prevê Arrecadar 2MM€ em Ano de Implementação do Imposto Único Sobre Rendimentos

O IRPC, em consulta pública a partir desta quarta-feira, 27 de Janeiro, até 31 de Janeiro de 2024, revoga o Código do Imposto Industrial, o Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, disposições do Código do Imposto de Selo, o artigo 18.º do Código do Imposto Predial e demais legislação. Com a introdução do IRPC estima-se a arrecadação de 2,077 biliões de kwanzas no seu ano de implementação. De acordo com a Administração Geral Tributária (AGT) angolana, órgão que tutela a consulta pública, da referida estimativa, os rendimentos de actividades comerciais, industriais, extractiva (excepto petróleo e gás) e prestação de serviço (excepto rendimentos de capitais) representarão a maior parte da arrecadação, com cerca de 86,5% desta. O imposto proveniente do rendimento predial deverá representar apenas 3,8% da receita e o imposto dos rendimentos de capitais irá representar 9,7% da receita, refere o diploma consultado pela Lusa. “As estimativas de arrecadação apresentadas acima vão representar 59% da arrecadação não petrolífera. Além disso, a mesma também representa 5% do Produto Interno Bruto (PIB) não petrolífero”, lê-se no documento. Segundo as autoridades angolanas, no relatório de fundamentação da proposta do IRPC, o sistema tributário angolano é ainda caracterizado por uma multiplicidade de obrigações declarativas, prazos distintos e pagamentos diversos, sendo argumentado que a articulação dos impostos vigentes é “complexa, gerando inúmeras dúvidas no seio dos contribuintes, o que, de certa forma, afecta o cumprimento das obrigações tributárias e o ambiente de negócios”. Assim, justifica a necessidade da implementação de um sistema de tributação de rendimentos “mais simples, moderno e unitário, caracterizado pela redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos”, que culminará com a unificação de toda a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas num único imposto. Com o Imposto Único sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, a autoridade tributária angolana preconiza, além da reformulação geral da tributação dos rendimentos das pessoas colectivas e entidades equiparadas, a simplificação da tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, o aumento da competitividade fiscal das empresas, o fortalecimento do tecido empresarial, o alargamento da base tributária e a introdução de uma maior justiça fiscal. A potenciação dos níveis de arrecadação de receita, o alinhamento com as melhores práticas internacionais, a eliminação da dupla tributação internacional, a promoção de uma maior aproximação entre a fiscalidade e a contabilidade e a redução da evasão e fraude fiscal constam ainda entre os propósitos da iniciativa legislativa. O IRPC compreende 110 artigos divididos em nove capítulos. Fonte: https://www.diarioeconomico.co.mz/2023/12/28/mundo/angola/angola-preve-arrecadar-2mme-em-ano-de-implementacao-do-imposto-unico-sobre-rendimentos/